POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROPRIEDADE INTELECTUAL – MÉDICOS DO FUTURO

Razão Social: Médicos do Futuro Educação Médica LTDA 
Nome Fantasia: Médicos do Futuro
CNPJ: 46.299.316/0001-27

1. INTRODUÇÃO E OBJETO

1.1. Esta Política regula o tratamento de dados pessoais e a proteção da propriedade intelectual relacionados aos serviços e plataformas operados pela Médicos do Futuro, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

1.2. Ao acessar ou utilizar os serviços da Médicos do Futuro, o Titular declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos ora estabelecidos.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definiições:

  • Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.

  • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, processamento, compartilhamento, anonimização, entre outros.

  • Terceiros: entidades ou pessoas físicas ou jurídicas que, não sendo controladas pela Empresa, venham a ter acesso a dados pessoais em decorrência das atividades aqui previstas.

  • Titular dos Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento.

  • Controlador: pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais (Médicos do Futuro).

3. INFORMAÇÕES COLETADAS

3.1. A Médicos do Futuro poderá coletar, durante a utilização de seus serviços:

  • a) Dados de Identificação: nome, e-mail, telefone, CPF.

  • b) Dados de Utilização: número de questões resolvidas, acesso a resumos, aulas, interações na plataforma e comportamento de uso.

  • c) Dados de Navegação: endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador, sistema operacional.

3.2. O Titular se compromete a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, eximindo a Médicos do Futuro de qualquer responsabilidade decorrente de dados incorretos ou desatualizados.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS

4.1. Os dados pessoais coletados serão utilizados para:

  • a) Personalizar e aprimorar a experiência do Titular na plataforma;

  • b) Fornecer conteúdos, recomendações e recursos baseados no perfil e histórico de uso;

  • c) Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais;

  • d) Responder a solicitações e comunicações dos usuários;

  • e) Assegurar a proteção contra fraudes e incidentes de segurança;

  • f) Assegurar a proteção da propriedade intelectual e do banco de dados da Empresa.

4.2. O tratamento dos dados destina-se exclusivamente às finalidades descritas nesta Política, sendo vedado o uso para outras finalidades sem o consentimento expresso do Titular, exceto nos casos autorizados pela legislação vigente.

5. COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS

5.1. A Médicos do Futuro não comercializa, cede ou compartilha dados pessoais a terceiros para fins comerciais.

5.2. O compartilhamento de dados poderá ocorrer:

  • a) Com terceiros prestadores de serviços contratados para apoiar as operações da Empresa, sob estrita obrigação de confidencialidade e segurança;

  • b) Para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou ordens judiciais;

  • c) Em caso de fusão, aquisição ou incorporação da Empresa, mediante comunicação prévia ao Titular.

5.3. Os dados financeiros e de pagamento são processados diretamente pela empresa Kirvano, responsável pelas medidas de segurança aplicáveis.

6. MEDIDAS DE SEGURANÇA

6.1. A Médicos do Futuro adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação, conforme previsto no art. 46 da LGPD.

6.2. Tais medidas incluem:

  • Controle de acesso restrito;

  • Criptografia de dados sensíveis;

  • Monitoramento de segurança e análise de vulnerabilidades.

6.3. Apesar dos melhores esforços da Empresa, o Titular reconhece que nenhum sistema é absolutamente seguro, isentando a Médicos do Futuro de responsabilidade por falhas resultantes de casos fortuitos ou força maior.

6.4. A Empresa conserva registros eletrônicos de acesso e movimentação de dados, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet, para fins de comprovação de autoria e segurança.

7. DIREITOS DOS USUÁRIOS E CONTROLE DOS DADOS

7.1. O Titular dos dados possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

  • a) Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;

  • b) Acessar seus dados pessoais;

  • c) Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • d) Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

  • e) Requerer a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;

  • f) Revogar consentimentos previamente concedidos;

  • g) Solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados.

7.2. Para exercer tais direitos, o Titular deverá enviar requisição para o e-mail suporte@medicosdofuturo.com.br, que será atendida no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, salvo justificativa fundamentada.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. A Médicos do Futuro não se responsabiliza:

  • a) Por danos decorrentes do uso inadequado dos serviços por parte dos usuários;

  • b) Por falhas técnicas de responsabilidade de terceiros prestadores de serviço;

  • c) Por eventos de força maior ou casos fortuitos, nos termos do art. 393 do Código Civil.

8.2. A responsabilidade da Médicos do Futuro limita-se aos danos comprovadamente causados por dolo ou culpa grave.

9. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1. Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada nos canais oficiais da Empresa.

9.2. Recomenda-se que o Titular revise periodicamente a Política de Privacidade.

9.3. O uso continuado dos serviços da Médicos do Futuro após a atualização da Política implicará aceitação plena das novas condições.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

10.1. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet, a Lei de Direitos Autorais e o Código Civil.

10.2. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE CONTEÚDOS, COMPILAÇÕES E BANCO DE DADOS

11.1. Todo o conteúdo disponibilizado pela Médicos do Futuro, incluindo, mas não se limitando a questões, resumos, flashcards, roteiros de aulas, bancos de dados, compilações de informações, organização e curadoria de conteúdos, é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Art. 7º, incisos I, II e XIII.

11.2. É expressamente proibida a reprodução, cópia, modificação, comercialização, distribuição, criação de obras derivadas, publicação ou qualquer outro uso dos conteúdos, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa da Médicos do Futuro.

11.3. A proteção conferida abrange não apenas os conteúdos individuais, mas também a organização, seleção, disposição, compilação e curadoria dos materiais, nos termos do Art. 7º, inciso XIII da Lei de Direitos Autorais.

11.4. A utilização não autorizada dos conteúdos será considerada violação grave de direitos autorais, sujeitando o infrator às sanções civis e criminais previstas na legislação vigente.

11.5. A Médicos do Futuro conservará registros eletrônicos capazes de comprovar a autoria, criação e disponibilização dos materiais em seus sistemas, servindo como prova em eventual litígio judicial ou extrajudicial.

11.6. A Médicos do Futuro reserva-se o direito de adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para proteger sua propriedade intelectual, inclusive requerendo a remoção de conteúdo plagiado, indenizações e medidas inibitórias.